Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 335/2026
Pede o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sugerindo a adoção de providências para a edição de ato normativo destinado a disciplinar a renovação dos Certificados de Registro de Arma de Fogo –…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 11/09/2026 · CSPCCO
AutoriaMarcos Pollon
Apresentada na Câmara em11/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoOriginou a INC 1571/2026.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sugerindo a adoção de providências para a edição de ato normativo destinado a disciplinar a renovação dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF vinculados ao tiro desportivo, afastando a habitualidade pretérita como elemento comprobatório da efetiva necessidade e estabelecendo critérios objetivos para sua demonstração.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/09/2026 · CSPCCONotificaçõesOriginou a INC 1571/2026.
- 01/09/2026 · CSPCCOAprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento.
- 01/09/2026 · CSPCCONotificaçõesSubscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR), Capitão Alden (PL/BA) e Rodrigo da Zaeli (PL/MT).
- 11/08/2026 · CSPCCOApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 335/2026 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sugerindo a adoção de providências para a edição de ato normativo destinado a disciplinar a renovação dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF vinculados ao tiro desportivo, afastando a habitualidade pretérita como elemento comprobatório da efetiva necessidade e estabelecendo critérios objetivos para sua demonstração". documento