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Trata da obrigatoriedade de oferta pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de serviços odontológicos que possibilitem visitas regulares ao dentista como forma de promover a prevenção e o tratamento corretivo da saúde oral das crianças e…
Situação atualNão informada desde 10/08/2026 · CPASF
AutoriaAna Paula Lima
Apresentada na Câmara em10/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputado(a)a Ana Paula Lima (PT-SC).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de serviços odontológicos que possibilitem visitas regulares ao dentista como forma de promover a prevenção e o tratamento corretivo da saúde oral das crianças e adolescentes em idade escolar e das pessoas pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 10/08/2026 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputado(a)a Ana Paula Lima (PT-SC). documento