Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4963/2026
Cria o Programa Nacional de Apoio aos Municípios para Aquisição e Distribuição Gratuita de Protetores Auriculares (Abafadores de Ruído) a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 10/08/2026 · MESA
AutoriaMissionário José Olimpio
Apresentada na Câmara em10/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4963/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Missionário José Olimpio (PL/SP), que "Institui o Programa Nacional de Apoio aos Municípios para Aquisição e Distribuição Gratuita de Protetores Auriculares (Abafadores de Ruído) a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)criação; Ação governamental; assistência; Município; Aquisição; Distribuição gratuita; Protetor auricular; Pessoa com transtorno do espectro autista; Transtorno do Espectro Autista (TEA); Direitos do deficiente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui o Programa Nacional de Apoio aos Municípios para Aquisição e Distribuição Gratuita de Protetores Auriculares (Abafadores de Ruído) a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
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- 10/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4963/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Missionário José Olimpio (PL/SP), que "Institui o Programa Nacional de Apoio aos Municípios para Aquisição e Distribuição Gratuita de Protetores Auriculares (Abafadores de Ruído) a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências". documento