Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 46/2026
Pede uma audiência pública Conjunta das Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional (CINDRE), Comissão da Amazônia e dos Povos Originários (CPOVOS) e Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, para…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 12/08/2026 · CFT
AutoriaPaulo Guedes
Apresentada na Câmara em10/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado o Requerimento com alterações: inclusão dos representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO; do Banco do Brasil; e do Banco do Nordeste.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional (CINDRE), Comissão da Amazônia e dos Povos Originários (CPOVOS) e Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, para debater os impactos das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre produtores rurais e municípios de Minas Gerais, a expansão de novas unidades de conservação no Estado e a delimitação de suas áreas de amortecimento.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/08/2026 · CFTAprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento com alterações: inclusão dos representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO; do Banco do Brasil; e do Banco do Nordeste.
- 10/08/2026 · CFTApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 46/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional (CINDRE), Comissão da Amazônia e dos Povos Originários (CPOVOS) e Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, para debater os impactos das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre produtores rurais e municípios de Minas Gerais, a expansão de novas unidades de conservação no Estado e a delimitação de suas áreas de amortecimento". documento