Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4956/2026
Muda uma lei para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para sua efetivação
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 10/08/2026 · MESA
AutoriaWaldemar Oliveira
Apresentada na Câmara em10/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4956/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para sua efetivação".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei dos Crimes Ambientais (1998); proibição; Guarda de animais; Condenado; Maus-tratos; Animal doméstico; Efeito da condenação; Pena privativa de liberdade; Pena de multa; Proteção animal; Bem-estar animal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para sua efetivação.
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- 10/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4956/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para sua efetivação". documento