Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4955/2026
Trata da implantação do Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais (PNIAR)
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 10/08/2026 · MESA
AutoriaEuclydes Pettersen
Apresentada na Câmara em10/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4955/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Euclydes Pettersen (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais (PNIAR). ".
Temas (indexação oficial)alteração; Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995); lei federal; Criação; Ação governamental; incentivo; implantação; Infraestrutura aeronáutica; concessão; Dedução tributária; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Pessoa física; Doação; Patrocínio; modernização; ampliação; manutenção; Aeródromo; Benefício fiscal; tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais (PNIAR).
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4955/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Euclydes Pettersen (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais (PNIAR). ". documento