Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4953/2026
Muda uma lei para instituir a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural, assegurar a coexistência da educação inclusiva e da educação especializada e garantir a participação da família na definição da modalidade educacional mais…
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 10/08/2026 · MESA
AutoriaMilton Vieira
Apresentada na Câmara em10/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4953/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural, assegurar a coexistência da educação inclusiva e da educação especializada e garantir a participação da família na definição da modalidade educacional mais adequada ao estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); criação; política pública; direitos; Família; livre escolha; opção; Educação inclusiva; Educação especial; Estudante; Pessoa com transtorno do neurodesenvolvimento; Pessoa com transtorno do espectro autista; Transtorno do Espectro Autista (TEA); Pessoa com altas habilidades; Atendimento educacional especializado
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural, assegurar a coexistência da educação inclusiva e da educação especializada e garantir a participação da família na definição da modalidade educacional mais adequada ao estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento.
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- 10/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4953/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural, assegurar a coexistência da educação inclusiva e da educação especializada e garantir a participação da família na definição da modalidade educacional mais adequada ao estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento". documento