Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 330/2026
Pede a expedição, em caráter de urgência, de ofícios ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais, à Procuradoria-Geral Eleitoral, às Procuradorias Regionais Eleitorais, aos Governadores dos Estados e do Distrito…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 11/08/2026 · CSPCCO
AutoriaSargento Gonçalves
Apresentada na Câmara em10/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado o Requerimento.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer a expedição, em caráter de urgência, de ofícios ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais, à Procuradoria-Geral Eleitoral, às Procuradorias Regionais Eleitorais, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e aos Comandos-Gerais das Polícias Militares, para a adoção de providências destinadas a assegurar o exercício do direito ao voto pelos policiais militares em serviço nas Eleições de 2026, nos termos do art. 233-A do Código Eleitoral.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/08/2026 · CSPCCOAprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento.
- 11/08/2026 · CSPCCONotificaçõesSubscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR), Capitão Alden (PL/BA), Sargento Gonçalves (PL/RN) e Coronel Assis (PL/MT).
- 10/08/2026 · CSPCCOApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 330/2026 (Requerimento para envio de ofício solicitando informações), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Requer a expedição, em caráter de urgência, de ofícios ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais, à Procuradoria-Geral Eleitoral, às Procuradorias Regionais Eleitorais, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e aos Comandos-Gerais das Polícias Militares, para a adoção de providências destinadas a assegurar o exercício do direito ao voto pelos policiais militares em serviço nas Eleições de 2026, nos termos do art. 233-A do Código Eleitoral". documento