Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4950/2026
Muda uma lei para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos apostadores
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 10/08/2026 · MESA
AutoriaGlaycon Franco
Apresentada na Câmara em10/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4950/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos apostadores".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei federal; Apostas de Quota Fixa; criação; política pública; prevenção; Ludopatia; Apostador; Jogo responsável
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos apostadores.
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- 10/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4950/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos apostadores". documento