Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para dispor sobre a garantia de isonomia material e a vedação à assimetria de tratamento no apoio estatal a eventos de natureza religiosa
Situação atualNão informada desde 07/08/2026 · CCULT
AutoriaJuliana Cardoso
Apresentada na Câmara em07/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CCULT (Substitutivo), pela Juliana Cardoso (PT-SP)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Lei do Sistema Nacional de Cultura), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para dispor sobre a garantia de isonomia material e a vedação à assimetria de tratamento no apoio estatal a eventos de natureza religiosa.
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- 07/08/2026 · CCULTApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CCULT (Substitutivo), pela Juliana Cardoso (PT-SP) documento