Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4931/2026
Muda uma lei para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 07/08/2026 · MESA
AutoriaCarla Dickson
Apresentada na Câmara em07/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4931/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei de Execução Penal (1984); proibição; Progressão de regime prisional; Condenado; Agressor; Feminicídio; Vítima; Violência contra a mulher; Violência doméstica; Violência de gênero
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio
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- 07/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4931/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio". documento