Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4929/2026
Muda uma lei para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúda estabelecimento privado quando houver descumprimento dos prazos legais para diagnóstico ou tratamento do câncer
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 07/08/2026 · MESA
AutoriaRoseana Sarney
Apresentada na Câmara em07/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4929/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Roseana Sarney (MDB/MA), que "Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento privado quando houver descumprimento dos prazos legais para diagnóstico ou tratamento do câncer".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei federal; obrigatoriedade; encaminhamento; Paciente oncológico; Rede credenciada; Sistema Único de Saúde (SUS); descumprimento; Prazo legal; Tratamento oncológico; Diagnóstico médico; Câncer; diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento privado quando houver descumprimento dos prazos legais para diagnóstico ou tratamento do câncer.
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- 07/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4929/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Roseana Sarney (MDB/MA), que "Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento privado quando houver descumprimento dos prazos legais para diagnóstico ou tratamento do câncer". documento