Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4906/2026
Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 · MESA
AutoriaHugo Leal
Apresentada na Câmara em05/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4906/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei de Falências (2005); diretrizes; atuação; Administrador; Sociedade empresária; Crise econômico-financeira; Gestão empresarial; Recuperação judicial; Recuperação extrajudicial; Falência; Governança corporativa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.
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- 05/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4906/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”". documento