Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4896/2026
Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 · MESA
AutoriaRodrigo Rollemberg
Apresentada na Câmara em05/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4896/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei de Benefícios da Previdência Social (1991); critério; Segurado (previdência social); Responsável legal; Contestação; Cobrança indevida; Crédito consignado; Benefício previdenciário; Canal de atendimento; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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- 05/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4896/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". documento