Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4894/2026
Cria o Programa Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica – PROMUVI, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 · MESA
AutoriaWaldemar Oliveira
Apresentada na Câmara em05/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4894/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Institui o Programa Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica – PROMUVI, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei Maria da Penha (2006); Lei dos Registros Públicos (1973); criação; Programa (administração); proteção; Vítima; Violência doméstica; Violência contra a mulher; Violência de gênero; Situação de risco; insuficiência; Medida protetiva de urgência; Nome; Registro Civil; enfrentamento; Feminicídio; crime; Ameaça; Coação; diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui o Programa Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica – PROMUVI, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
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- 05/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4894/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Institui o Programa Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica – PROMUVI, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências". documento