Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4893/2026
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, agravar as sanções em caso de acidente com lesão…
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 · MESA
AutoriaLuiz Nishimori
Apresentada na Câmara em05/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4893/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, agravar as sanções em caso de acidente com lesão corporal grave ou morte, endurecer as penalidades administrativas de suspensão e cassação da habilitação, e dar outras providências".
Temas (indexação oficial)alteração; Código de Trânsito Brasileiro (1997); Aumento da pena; Crime de trânsito; Condução sob efeito de álcool; Motorista alcoolizado; Condução sob efeito de substância psicoativa; Motorista drogado; Homicídio culposo; Lesão corporal culposa; Lesão corporal grave; Reincidência; Suspensão (penalidade); Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Detenção; Multa de trânsito; Segurança no trânsito
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, agravar as sanções em caso de acidente com lesão corporal grave ou morte, endurecer as penalidades administrativas de suspensão e cassação da habilitação, e dar outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4893/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, agravar as sanções em caso de acidente com lesão corporal grave ou morte, endurecer as penalidades administrativas de suspensão e cassação da habilitação, e dar outras providências". documento