Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4889/2026
Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 · MESA
AutoriaPaulo Teixeira
Apresentada na Câmara em05/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4889/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)proibição; Exportação; Animal vivo; Abate de animal; Sanidade agropecuária; Reprodução animal; Pesquisa científica; Comércio exterior
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências.
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- 05/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4889/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências". documento