Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4873/2026
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e drogas
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 04/08/2026 · MESA
AutoriaRicardo Barros
Apresentada na Câmara em04/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4873/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), que "Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e drogas".
Temas (indexação oficial)alteração; Código de Trânsito Brasileiro (1997); Aumento da pena; Reclusão; proibição; Permissão para dirigir; Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Homicídio culposo; Crime de trânsito; Motorista embriagado; Motorista drogado
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e drogas.
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- 04/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4873/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), que "Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e drogas". documento