Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4870/2026
Muda uma lei para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 03/08/2026 · MESA
AutoriaDiego Garcia
Apresentada na Câmara em03/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4870/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei federal; proibição; Publicidade; Apostas de Quota Fixa; Radiodifusão; Televisão aberta; Televisão por assinatura; restrição; Horário; Agente operador de apostas
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.
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- 03/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4870/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas". documento