Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 229/2026
Trata da organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/08/2026 · MESA
AutoriaAndré Figueiredo
Apresentada na Câmara em03/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 229/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)diretrizes; Planejamento; Sistema Único de Trabalho (SUT); Política pública; Mercado de trabalho; Emprego; Qualificação; Inclusão produtiva; Economia solidária; Empreendedorismo; Trabalho autônomo; Mulher; Primeiro emprego; Jovem; Pessoa com deficiência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 229/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências". documento