Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4851/2026
Muda uma lei para disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência do exercício da função e aos seus familiares
Situação atualAg. Análise de Inconstitucionalidade desde 31/07/2026 · MESA
AutoriaPompeo de Mattos
Apresentada na Câmara em31/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4851/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência do exercício da função e aos seus familiares. ".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei do Juiz sem Rosto (2012); Código de Trânsito Brasileiro (1997); Lei federal; garantia; Medida de proteção; Proteção pessoal; Grave ameaça; Situação de risco; Profissional da segurança pública; Família; Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência do exercício da função e aos seus familiares.
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- 31/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4851/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência do exercício da função e aos seus familiares. ". documento