Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4846/2026
Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de ensino superior para concessão de bolsas
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 31/07/2026 · MESA
AutoriaCabo Gilberto Silva
Apresentada na Câmara em31/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4846/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de ensino superior para concessão de bolsas, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Transparência ativa; Processo seletivo; Bolsa de estudo; critério; Valor; Cronograma; Prestação de contas; proibição; Filiado; Partido político; Ex-; Candidato a cargo eletivo; Cabo eleitoral
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de ensino superior para concessão de bolsas, e dá outras providências.
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- 31/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4846/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de ensino superior para concessão de bolsas, e dá outras providências". documento