Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4841/2026
Cria a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/07/2026 · MESA
AutoriaLindbergh Farias
Apresentada na Câmara em30/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4841/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)criação; Ação governamental; Política Nacional do Passe Livre Estudantil no Transporte Público Coletivo; Acesso gratuito; Transporte público coletivo; Estudante; Pessoa de baixa renda; Renda familiar per capita; Financiamento público; Cooperação federativa; Inclusão social; combate; Evasão escolar
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4841/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências". documento