Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4840/2026
Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/07/2026 · MESA
AutoriaEnfermeira Rejane
Apresentada na Câmara em30/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4840/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), que "Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas".
Temas (indexação oficial)Garantia; validade; Receita médica; Medicamento; emissão; Enfermeiro; Conselho Regional de Enfermagem (Coren); proibição; recusa; Farmácia; Drogaria
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4840/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), que "Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas". documento