Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4828/2026
Muda uma lei para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 29/07/2026 · MESA
AutoriaSergio Souza
Apresentada na Câmara em29/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4828/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau. ".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei dos Crimes Hediondos (1990); Execução penal provisória; Pena privativa de liberdade; Prisão; Acórdão confirmatório de sentença condenatória; Mandado de prisão; Segunda instância
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau.
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- 29/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4828/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau. ". documento