Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4827/2026
Muda o Estatuto da Pessoa Idosa para tipificar os Centros-Dia para a Pessoa Idosa
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 · MESA
AutoriaJulio Cesar Ribeiro
Apresentada na Câmara em29/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4827/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tipificar os Centros-Dia para a Pessoa Idosa".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei Orgânica da Assistência Social (1993); Estatuto da Pessoa Idosa (2003); Programa Centro Dia Idoso; Período diurno; Assistência social; Proteção social; Vulnerabilidade social; Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI); Acolhimento institucional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tipificar os Centros-Dia para a Pessoa Idosa.
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- 29/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4827/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tipificar os Centros-Dia para a Pessoa Idosa". documento