Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4821/2026
Trata da organização e o funcionamento do mercado de derivativos no País
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 29/07/2026 · MESA
AutoriaJonas Donizette
Apresentada na Câmara em29/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4821/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no País".
Temas (indexação oficial)regulamentação; Mercado financeiro; Derivativo; Mercado de capitais; Mercado de balcão; Mercado futuro; Operação de cobertura (hedge); Ativo financeiro; proibição; especulação; Aposta em evento virtual de jogo online; Jogo online; Evento desportivo; Evento político; Penalidade administrativa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no País.
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- 29/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4821/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no País". documento