Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4817/2026
Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto, em livramento condicional ou em prisão domiciliar
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 · MESA
AutoriaJonas Donizette
Apresentada na Câmara em29/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4817/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto, em livramento condicional ou em prisão domiciliar".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei de Execução Penal (1984); Direito de visita; Preso; Regime aberto; Livramento condicional; Prisão domiciliar; Cônjuge; Companheira; Parente; Visita em estabelecimento penal; Condenado; Coautoria (direito penal)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto, em livramento condicional ou em prisão domiciliar.
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- 29/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4817/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto, em livramento condicional ou em prisão domiciliar". documento