Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4810/2026
Trata da proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 · MESA
AutoriaGlaycon Franco
Apresentada na Câmara em29/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4810/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)proibição; reconstituição; comercialização; Leite em pó; Leite fluido; Importação; Produto importado; Composto lácteo; Informação ao consumidor; Segurança alimentar e nutricional; Mercado interno
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico, e dá outras providências.
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- 29/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4810/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico, e dá outras providências". documento