Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 227/2026
Muda o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/07/2026 · MESA
AutoriaBibo Nunes
Apresentada na Câmara em28/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 227/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal.".
Temas (indexação oficial)alteração; Código Tributário Nacional (1966); aplicação; Multa tributária; Penalidade pecuniária; Crédito tributário; Notificação; Contribuinte; Decurso do prazo; Pagamento voluntário
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal.
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- 28/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 227/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal.". documento