Câmara dos Deputados
EMC · EMC 1/2026
Esta Lei acrescenta o parágrafo 1º ao art. 37º da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização ao pedido de registro de empresas mercantis
Situação atualNão informada desde 27/07/2026 · CCJC
AutoriaFelipe Francischini
Apresentada na Câmara em27/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMC n. 1/2026 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (PODE/PR).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Esta Lei acrescenta o parágrafo 1º ao art. 37º da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização ao pedido de registro de empresas mercantis.
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- 27/07/2026 · CCJCApresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 1/2026 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (PODE/PR). documento