Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4795/2026
Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 27/07/2026 · MESA
AutoriaGleisi Hoffmann
Apresentada na Câmara em27/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4795/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes".
Temas (indexação oficial)Proibição; Exportação; Animal vivo; Bovino; Bubalino; Ovino; Caprino; Suíno; Equídeo; finalidade; Abate de animal; Infração administrativa; Multa administrativa; Penalidade administrativa; Responsabilidade solidária; Reincidência específica; Controle aduaneiro; Fiscalização agropecuária; Bem-estar animal; Proteção animal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes.
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- 27/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4795/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes". documento