Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4793/2026
Muda uma lei para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 27/07/2026 · MESA
AutoriaLuisa Canziani
Apresentada na Câmara em27/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4793/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (UNIÃO/PR), que "Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei dos Planos de Saúde (1998); Lei da ANS (2000); regulamentação; Reajuste de preços; Índice de reajuste; Plano de saúde coletivo empresarial; Plano de saúde coletivo por adesão; Saúde suplementar; Operadora de plano de assistência à saúde; Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.
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- 27/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4793/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (UNIÃO/PR), que "Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão". documento