Câmara dos Deputados
SBT · SBT 2/0
Cria a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do…
Situação atualNão informada desde 24/07/2026 · CDC
AutoriaDaniel Almeida
Apresentada na Câmara em24/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 24/07/2026 · CDCApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Daniel Almeida (PCdoB-BA) documento