Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4789/2026
Cria o piso salarial profissional nacional dos motoristas profissionais empregados no transporte rodoviário de cargas que atuem em operações de longa distância
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026 · MESA
AutoriaIlacir Bicalho
Apresentada na Câmara em24/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4789/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ilacir Bicalho (REPUBLIC/MG), que "Institui o piso salarial profissional nacional dos motoristas profissionais empregados no transporte rodoviário de cargas que atuem em operações de longa distância".
Temas (indexação oficial)criação; Piso salarial; Motorista profissional; Transporte rodoviário; Transporte de carga; Viagem de longa distância; Salário base; Reajuste salarial anual
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui o piso salarial profissional nacional dos motoristas profissionais empregados no transporte rodoviário de cargas que atuem em operações de longa distância
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- 24/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4789/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ilacir Bicalho (REPUBLIC/MG), que "Institui o piso salarial profissional nacional dos motoristas profissionais empregados no transporte rodoviário de cargas que atuem em operações de longa distância". documento