Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4765/2026
Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/07/2026 · MESA
AutoriaMauricio Neves
Apresentada na Câmara em22/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4765/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Proibição; Pessoa jurídica de direito privado; Administração pública; contratação; Aquisição; Patrocínio; Conteúdo sexual; Pornografia; Sexo explícito; Valor; Multa; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências.
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- 22/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4765/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências". documento