Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4758/2026
Muda uma lei para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/07/2026 · MESA
AutoriaMurillo Gouvea
Apresentada na Câmara em22/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4758/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murillo Gouvea (PSDB/RJ), que "Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei federal; destinação; Recursos financeiros; Apostas de Quota Fixa; Loteria; Fundo Nacional de Saúde (FNS); Atenção especializada à saúde; Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae); Transtorno do Espectro Autista (TEA); Atendimento multiprofissional; Equipe multiprofissional de saúde; Pessoa com transtorno do espectro autista; Serviços de saúde
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Andamento (tramitação)
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- 22/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4758/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murillo Gouvea (PSDB/RJ), que "Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". documento