Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4754/2026
Muda o Código Penal para tipificar e agravar a punição de atos de preconceito, discriminação e violência motivados pela condição de vulnerabilidade econômica ou pela situação de rua da vítima
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/07/2026 · MESA
AutoriaSaullo Vianna
Apresentada na Câmara em22/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4754/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e agravar a punição de atos de preconceito, discriminação e violência motivados pela condição de vulnerabilidade econômica ou pela situação de rua da vítima, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Alteração; Código Penal (1940); Lei Caó (1989); Homicídio qualificado; Aporofobia; Discriminação social; Vítima; Pessoa em situação de rua; Preconceito; Pobreza; motivação; Vulnerabilidade econômica; Aumento da pena; Circunstância agravante; Transparência pública; campanha educativa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e agravar a punição de atos de preconceito, discriminação e violência motivados pela condição de vulnerabilidade econômica ou pela situação de rua da vítima, e dá outras providências.
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- 22/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4754/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e agravar a punição de atos de preconceito, discriminação e violência motivados pela condição de vulnerabilidade econômica ou pela situação de rua da vítima, e dá outras providências". documento