Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4745/2026
Trata da inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/07/2026 · MESA
AutoriaDuda Salabert
Apresentada na Câmara em21/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4745/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais".
Temas (indexação oficial)obrigatoriedade; Mensagem educativa; Embalagem do produto; Alimento industrializado; Produto importado; Maus-tratos; Guarda responsável de animal doméstico; Canal de denúncia; Bem-estar animal; Adoção responsável; Proteção animal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 21/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4745/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais". documento