Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 226/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/07/2026 · MESA
AutoriaGilberto Nascimento
Apresentada na Câmara em21/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 226/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PODE/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. ".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei complementar; Benefício fiscal; tributação; percentual; Brinquedo; educativo; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); Alíquota reduzida; Educação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 21/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 226/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PODE/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. ". documento