Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4727/2026
Cria o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, estabelece normas gerais para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas neurodivergentes, cria a Política Nacional da Neurodiversidade, institui o Sistema Nacional da…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 · MESA
AutoriaCarla Dickson
Apresentada na Câmara em20/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4727/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que "Institui o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, estabelece normas gerais para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas neurodivergentes, cria a Política Nacional da Neurodiversidade, institui o Sistema Nacional da Neurodiversidade – SINANEURO e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Estatuto (legislação); Política pública; Neurodiversidade; Pessoa com transtorno do neurodesenvolvimento; Transtorno do Espectro Autista (TEA); Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH); Dislexia; Disgrafia; Pessoa com altas habilidades; Direito à dignidade; Acessibilidade cognitiva; Acessibilidade digital; Inclusão social
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, estabelece normas gerais para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas neurodivergentes, cria a Política Nacional da Neurodiversidade, institui o Sistema Nacional da Neurodiversidade – SINANEURO e dá outras providências.
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- 20/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4727/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que "Institui o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, estabelece normas gerais para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas neurodivergentes, cria a Política Nacional da Neurodiversidade, institui o Sistema Nacional da Neurodiversidade – SINANEURO e dá outras providências". documento