Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4724/2026
Muda uma lei para disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário, preservando os direitos morais do autor e observando os…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 · MESA
AutoriaCarla Dickson
Apresentada na Câmara em20/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4724/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que " Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário, preservando os direitos morais do autor e observando os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da proporcionalidade e da função social da propriedade intelectual".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei dos Direitos Autorais (1998); isenção; arrecadação; Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad); Direito autoral; Execução pública; Evento religioso; Organização religiosa; Propriedade intelectual; gratuidade; Obra musical
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário, preservando os direitos morais do autor e observando os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da proporcionalidade e da função social da propriedade intelectual.
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- 20/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4724/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que " Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário, preservando os direitos morais do autor e observando os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da proporcionalidade e da função social da propriedade intelectual". documento