Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4722/2026
Cria a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 · MESA
AutoriaCarla Dickson
Apresentada na Câmara em20/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4722/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que "Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)criação; Ação governamental; Atendimento humanizado; Mulher; Violência doméstica; Violência de gênero; Capacitação; Agente público; Escuta especializada; combate; Revitimização; Atendimento especializado
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências.
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- 20/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4722/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que "Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências". documento