Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4721/2026
Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 · MESA
AutoriaRaimundo Costa
Apresentada na Câmara em20/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4721/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Costa (PSD/BA), que "Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira".
Temas (indexação oficial)criação; Ação governamental; Certificação; rastreabilidade; Pesca artesanal; Desenvolvimento sustentável; Sustentabilidade ambiental; Selo de certificação; Produto pesqueiro; Inclusão produtiva; Setor pesqueiro
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira.
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- 20/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4721/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Costa (PSD/BA), que "Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira". documento