Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4718/2026
Muda uma lei para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínua do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 · MESA
AutoriaDuda Ramos
Apresentada na Câmara em17/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4718/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínua do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei da Alimentação Escolar (2009); Governança pública; rastreabilidade; monitoramento; Recursos públicos; Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae); Avaliação de desempenho; Transparência pública; Execução orçamentária; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínua do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
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- 17/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4718/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínua do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE". documento