Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4714/2026
Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 · MESA
AutoriaDuda Ramos
Apresentada na Câmara em17/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4714/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público".
Temas (indexação oficial)garantia; Cidadão; Mediação de conflitos; Administração pública; Desjudicialização; Transparência pública; Princípio da imparcialidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.
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- 17/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4714/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público". documento