Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para dispor sobre a forma de cálculo da taxa de juros das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe
Situação atualNão informada desde 20/07/2026 · CICS
AutoriaDuda Ramos
Apresentada na Câmara em20/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Duda Ramos (PODE-RR)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.999/2020 de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a forma de cálculo da taxa de juros das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.
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- 20/07/2026 · CICSApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Duda Ramos (PODE-RR) documento