Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3784/2026
Muda uma lei para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 · MESA
AutoriaAdriana Ventura, Gilson Marques, Luiz Lima, Marcel van Hattem
Apresentada na Câmara em17/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3784/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei do FGTS (1990); Remuneração; depósito; Conta vinculada do FGTS; Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros; Correção monetária; proteção; trabalhador; empregado; trabalho; emprego
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.
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- 17/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3784/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais". documento