Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3781/2026
Muda uma lei para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 · MESA
AutoriaRaimundo Santos
Apresentada na Câmara em17/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3781/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei federal; Apostas de Quota Fixa; Publicidade; propaganda; jogo de azar; Marketing; Patrocínio; Canal de atendimento; Mensagem de advertência; endividamento; enfrentamento; Ludopatia; Vício (comportamento); proibição; Agente operador de apostas; Apostador compulsivo; Aposta esportiva; Comunicação mercadológica; saúde mental
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3781/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa". documento