Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3777/2026
Muda o Código Penal para tipificar o crime de domínio de cidades ("novo cangaço") e estabelecer causas de aumento de pena e regimes restritivos severos
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 · MESA
AutoriaEros Biondini
Apresentada na Câmara em17/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3777/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tipificar o crime de domínio de cidades ('novo cangaço') e estabelecer causas de aumento de pena e regimes restritivos severos".
Temas (indexação oficial)Alteração; Código Penal (1940); Tipificação de conduta; Crime contra a paz pública; Domínio de cidades (crime); Lei dos Crimes Hediondos (1990); Novo cangaço; Crime hediondo; Crime organizado; Segurança pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tipificar o crime de domínio de cidades ("novo cangaço") e estabelecer causas de aumento de pena e regimes restritivos severos.
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- 17/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3777/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tipificar o crime de domínio de cidades ('novo cangaço') e estabelecer causas de aumento de pena e regimes restritivos severos". documento